No capítulo I do ESE, Kardec estabelece a diferença entre a lei divina, "recebida" por Moisés e a lei humana "concebida" por este. Passados aproximadamente 3400 anos, a distinção existente entre o código divino e o código humano ainda se faz perfeitamente visível. Através dos tempos, cada país formulou seu próprio sistema de leis, adaptando-as conforme as circunstâncias. Sem dúvida, as leis humanas de hoje, são muito mais justas do que as de ontem, porém, ainda incompletas e oscilantes.
Seguindo a linha de raciocínio de Kardec, que estabelece essa divisão de águas, é possível verificarmos, principalmente nos dias atuais, que um homem pode ter todas as suas obrigações e deveres cumpridos perante os tribunais humanos, mas estar muito longe de ter suas obrigações e deveres cumpridos perante os tribunais divinos.
Tomemos como exemplo um cidadão que está em dia com seu Imposto de Renda, seu IPTU, sua conta de água, luz, sempre pagou as dívidas contraídas, comparece as urnas para votar etc.. Aos olhos da sociedade e da justiça humana, nada existe que possa desmerecer ou desqualificar sua condição de honestidade ou dignidade. Porém, esta mesma criatura, em seu lar, é um verdadeiro tirano. No trabalho, construiu sua brilhante carreira, valendo-se do esforço e das deficiências de seus companheiros. Jamais desperdiça a oportunidade de comentar a vida alheia. Solidariedade para com amigos caídos em provação, jamais constou em sua filosofia de vida.
Ao final esse indivíduo é visto como um homem de bem ou como um vencedor diante da visão jurídico/social, porque enquadra-se perfeitamente dentro dos códigos de leis que regem a vida no plano material. Mas, está muito longe de ser qualificado como um homem de bem, perante a visão de Deus. Sua vida cívil pode ser satisfatória, mas sua vida moral é um fracasso. Para os órgãos jurídicos humanos, contas e tributos pagos é o que interessa, mas, para o Criador, esses documentos nada significam. Os únicos documentos válidos são os que atestam o bem ou o mal que se pratica ou que se deixou de praticar.
Isso nos leva a seguinte reflexão: é preciso cuidado porque não é tão somente pelo cumprimento das leis humanas (que gera o bom cidadão), que podemos qualificar a quem quer que seja, como homem de bem. Isto, porque, o "homem ruim" (no aspecto moral), também pode passar-se por "bom cidadão" (no aspecto legal), como no exemplo acima. O bom cidadão existe no homem de bem, mas, nem sempre o homem de bem existe no bom cidadão. O observador sensato não avalia um quadro pela moldura, mas pela beleza da pintura.
Essa análise pode ser estendida a todos os setores da vida terrena. O médico pode estar rigorosamente dentro das normas estabelecidas pelo Conselho de Medicina e ser aprovado como bom profissional, mas quando vê diante de si apenas um cliente ou um aglomerado de células físicas carregando alguma patologia, e não um ser momentaneamente necessitado e vulnerável, podemos dizer que ele está sendo eficiente em termos legais ou médicos, mas certamente está sendo deficiente em termos espirituais.
A lei dos homens tem seu grande valor porque civiliza a humanidade. Mas, a lei de Deus, além de civilizá-la, a torna crística. Isso equivale dizer que o homem meramente civilizado opta por viver sob normas humanas, a fim de que isso mantenha sua estabilidade social e não comprometa sua limitada vida material. O homem crístico, opta viver sob normas humanas e principalmente divinas, a fim de ver mantida sua integridade moral, entendendo que esse é o único caminho que não compromete sua gigantesca vida espiritual. Um é ainda inconscientemente individualista e se adapta somente ao plano terreno, o outro já é conscientemente altruísta e adaptável a planos mais elevados.
Na verdade, as leis humanas servem para conter os abusos que poderiam prejudicar o equilíbrio e a harmonia da vida em sociedade, mantendo-a dentro de padrões aceitáveis. Mas esses padrões nada dizem a respeito de humildade, de altruísmo, de amor, de solidariedade, de simplicidade. Isso porque, essas virtudes não estão impressas em nenhum órgão de Defesa do Consumidor, não são estudadas nos bancos das universidades, e muito menos constam nos códigos penais.
As leis divinas não podem absorver as leis humanas pois se tornariam instáveis como essas. Mas, as leis humanas podem e devem absorver as leis divinas. Não queremos com isso dizer que devemos incorporar o Evangelho de Jesus em nossa Constituição, na CLT, nos códigos de trânsito etc. De nada adiantaria. Se os homens não cumprem as leis de Deus que estão no mundo há milênios, não seria "oficializando" as mesmas, registrando-as em cartório ou algo parecido, que estas milagrosamente seriam seguidas.
Além disso, os juízes humanos não estariam aptos a fazer valer as leis divinas. Se falham no julgamento daquilo que eles mesmos conceberam, que diria das leis que talvez desconheçam ou rejeitam. Qualquer departamento humano imperfeito será sempre incapaz de julgar o que é perfeito. Aliás, o homem evoluído, conta com um juiz eficiente, que é sua consciência, defensora ou acusadora de seus atos. Em outras palavras, o juiz humano é intermediário das leis da terra, mas a consciência é intermediária das leis do Alto.
Quando dizemos que as leis humanas devem absorver as leis divinas é certamente no sentido de mostrarmos a influência e a importância real que estas possuem, não somente na esfera restrita de nossa vida de homens, mas principalmente na esfera infinita de nossa vida de Espíritos. E, para isso, não é preciso que estejam escritas em um manual ou formalizadas em algum livro a fim de nos orientarmos mecanicamente. É preciso que estejam inscritas na intimidade de nosso ser, para que estas possam se verificar no surgimento de atos espontâneos, de querência interior e não de simples obrigação exterior.
A humanidade de hoje, ainda convive com esses dois tipos de leis, exatamente como à época de Moisés. E, por que, se os tempos são outros? A resposta é simples. Enquanto as leis divinas não estiverem bem consolidadas, espiritualmente, nas consciências é necessário que as leis humanas existam, materialmente, nos papéis. Viver sem as leis humanas seria viver num caos completo, mas viver com as leis humanas e sem as leis divinas é igualmente viver num caos, só que mais ou menos controlado. E é isso o que está acontecendo.
Enfim, enquanto César estiver entre nós, convém dar a César o que é de César, mas jamais esquecendo de dar a Deus o que é de Deus, porque na hora das dificuldades César pode atender nossas necessidades de homens, mas, somente Deus poderá atender nossas necessidades de Espírito.
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